Quero transferir um imóvel para meu filho mas não quero que minha nora tenha direito à metade. Como fazer isso?

Além da cláusula de incomunicabilidade outras são as cláusulas que são muito interessantes e podem aparelhar uma Escritura de Doação buscando a preservação familiar do bem.

União estável. Reconhecimento / dissolução. Requisitos. Artigo 1.723. Código civil. Preenchimento.

Partilha de bens - Aquisição - Constância da união - Artigo 1.658 - Código Civil - Sentença Mantida.

Apelação crime. Delito de circulação.

Trânsito. Apelo defensivo.

Rescisão indireta. Não configuração.

A propósito da reforma sindical e trabalhista

Edson Martins Areias, consultor jurídico de entidades sindicais, advogado e professor.

Pena. Indenização. Lei 11.719/2008.

Apelo defensivo. Parcialmente provido.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

Supremo Tribunal Federal aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

As súmulas aprovadas tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência.

Governo de SP indeniza novo lote de presos políticos

Separação judicial litigiosa e medidas cautelares de alimentos e arrolamento de bens. Julgamento em conjunto por conexão. Impossibilidade de vida em comum demonstrada pela separação de fato e pelas manifestações das partes.

Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Substituição da pena.

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Art. 214 do CP. Legitimidade do Ministério Público. Autoria do delito comprovada.

Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença

A situação é conhecida como “limbo jurídico”.

Juiz determina que Natal assuma serviços de saúde

O Município tem o prazo de 60 dias para assumir a execução dos serviços de saúde que foram deferidos por contrato de gestão a empresas qualificadas como "organização social"

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre auxílio-moradia a juízes classistas

Norma passou a dar tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas

Viúvas de magistrados não têm pensão vinculada à remuneração de parlamentares

A remuneração de secretário do estado de Santa Catarina, para fins de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela Assembleia e não resultado da vinculação automática dos vencimentos dos deputados estaduais e federais.

Homossexuais vão lutar por reconhecimento de união estável

Representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos dos homossexuais vão passar a lutar pelo reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo.

Recurso exclusivo da defesa. Majoração da pena-base. Reformatio in pejus.